AREsp 2713641 - ACORDAO

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Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o juízo de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando as razões pelas quais as provas novas (fotos e vídeos) desconstituiriam a impenhorabilidade do veículo, não se confundindo julgamento desfavorável com ausência de prestação...

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Parties
Agravante: NELTON MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Provas Novas (fotos E Vídeos), Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 833, V, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impenhorabilidade De Veículo Provas Novas (fotos E Vídeos) Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 833, V, Do CPC Agravo Interno

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Parties

NELTON MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto às provas novas
  2. 2 possibilidade de desconstituição da impenhorabilidade de veículo por novas provas
  3. 3 verificação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o juízo de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando as razões pelas quais as provas novas (fotos e vídeos) desconstituiriam a impenhorabilidade do veículo, não se confundindo julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.