AREsp 2969147 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUIZ CARLOS GOMES DUARTE JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833: V DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 833, V, do CPC, no que concerne à impenhorabilidade do veículo constrito, porquanto imprescindível à sua atividade laboral, trazendo a seguinte argumentação: Com todas as venias ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao entender que a atividade do recorrente não demanda necessariamente prática de atos inerentes à profissão mediante a utilização do veículo próprio em si, podendo ser desenvolvida por outros meios de transporte (v.g. uber; transporte público/coletivo ou aluguel de outro veículo), não prospera e, viola de forma direta o ARTIGO 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL in verbis: .. Caros Julgadores, conforme já exposto nas razões recursais do Agravo de Instrumento, o recorrente utiliza o veículo para desenvolver as suas atividades profissionais, pois atua na cidade de Bauru-SP e região, inclusive áreas rurais, na capitação de imóveis para venda e locação, se deslocando até os referidos bens para obtenção de fotos, laudos, executar vistorias, reuniões, cotações, visando formalizar contratos. Para a comprovação do seu expediente e sua rotina de trabalho, o recorrente carreou aos autos mensagens trocadas com seus clientes via aplicativo WhattsApp, cujos teores comprovam que exerce as suas atividades nas cidades de Bauru/SP, Piratininga/SP (20 quilômetros da cidade de Bauru), Agudos/SP (22 quilômetros da cidade de Bauru-SP), assim como na área rural de Iacanga/SP (50 quilômetros da cidade de Bauru-SP) - (fls. 21 a 34). Assim se mostra necessário que o recorrente se desloque de forma habitual, constante e ágil para o desempenho das suas atividades, o que com a privação do seu único veículo, restará inviabilizado. Ademais Eminentes, cumpre se atentar que na atual dinâmica das atividades profissionais, mormente os prestadores de serviços, em especial - in casu - do recorrente, Profissional Corretor de Imóveis, que tem um campo geográfico de atuação cada vez maior, não se mostra razoável, de acordo com a atual realidade, a limitação do reconhecimento da imprescindibilidade de equipamentos e ferramentas de trabalho aos específicos para o desempenho da atividade em si, tais como "enxada para o lavrador", "veículo para o motorista profissional", "ferramental para o mecânico", "computador para operadores do direito". Ora Excelencias, conforme robustamente comprovado no teor das mensagens acostadas aos autos, o recorrente exerce a sua atividade profissional de corretor de imóveis nas cidades de Bauru-SP e região, num raio de 50 quilômetros, que contam apenas com transporte rodoviário, taxi e aplicativos, bem como na zona rural, áreas estas que não contam com transporte coletivo, de aplicativos ou taxi, motivo pelo qual privá-lo deste veículo, é o mesmo que privá-lo de exercer a sua profissão (fls. 86-87). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O agravante sustenta a tese de que o veículo penhorado (Ford Ecosport, placa FJJ 0860 (fls. 153/154 da origem) é utilizado para o desenvolvimento de sua atividade profissional de corretor de imóveis. Acosta à impugnação sua carteira profissional emitida pelo conselho de classe (CRECI) e prints de conversas com supostos clientes via aplicativo whatsapp (fls. 217/227 da origem). Contudo, denota-se que a atividade do ora agravante não demanda necessariamente prática de atos inerentes à profissão mediante a utilização do veículo próprio em si, podendo ser desenvolvida por outros meios de transporte (v.g. uber; transporte público/coletivo ou aluguel de outro veículo). Não bastasse isso, a execução já está em curso há mais de 2 (anos) anos, sem satisfação integral do débito, não tendo o devedor indicado qualquer bem em substituição, com vistas ao cumprimento de suas obrigações junto ao condomínio exequente. Diante disso, forçoso convir que não há prova efetiva acerca do argumento de essencialidade do veículo para o desenvolvimento da atividade do agravante que permita a incidência da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC (fl. 76). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA