AREsp 3158439 - DECISAO

AREsp 3158439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela não essencialidade do veículo e pela ausência de bens aptos à substituição da penhora; tais conclusões exigiriam reexame de fatos e provas, providência...

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Parties
Agravante/recorrente: ANGELICA PAULINO CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Prova Da Essencialidade
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Veículo Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Prova Da Essencialidade

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Parties

ANGELICA PAULINO CALIXTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do veículo à luz do art. 833, V, do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora nos termos do art. 847 do CPC e do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela não essencialidade do veículo e pela ausência de bens aptos à substituição da penhora; tais conclusões exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar honorários advocatícios, visto que não fixado na origem.