AREsp 2577986 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da impenhorabilidade do veículo, concluindo corretamente que a agravante não comprovou que o bem era essencial à sua atividade profissional (simples cadastro em aplicativos sem provas das...

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Parties
Agravante: VIVIAN LENA SASSAKI SATO; Exequente: RODRIGO HIROSHI HOSHIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo Automotor, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora Taxa SELIC
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade De Veículo Automotor Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora Taxa SELIC

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Parties

VIVIAN LENA SASSAKI SATO

Agravante

RODRIGO HIROSHI HOSHIKA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo automotor
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da impenhorabilidade do veículo, concluindo corretamente que a agravante não comprovou que o bem era essencial à sua atividade profissional (simples cadastro em aplicativos sem provas das viagens não bastam); as pretensões de alteração demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegações de violação de dispositivos do CPC foram insuficientemente demonstradas, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF por analogia; não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.