REsp 1832614 - DECISAO

REsp 1832614 - DECISAO

A Corte entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser mitigada em casos excepcionais para dívidas não alimentares, desde que preservado percentual suficiente para assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor; aplicando esse entendimento, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da viabilidade da penhora de 10% dos vencimentos, observada a preservação da subsistência.

Parties
Recorrente: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Instrumento Particular Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Percentual Do Salário, Cumprimento De Sentença, Mitigação Da Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Boa Fé Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Percentual Do Salário Cumprimento De Sentença Mitigação Da Impenhorabilidade Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Resolução De Instrumento Particular Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Fixação de percentual de desconto sobre salários para satisfação de crédito não alimentar preservando o mínimo existencial
  3. 3 Obrigação de reexame pela instância de origem sobre pedido de penhora salarial (10%)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser mitigada em casos excepcionais para dívidas não alimentares, desde que preservado percentual suficiente para assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor; aplicando esse entendimento, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da viabilidade da penhora de 10% dos vencimentos, observada a preservação da subsistência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para reexame da viabilidade do pedido de penhora de 10% dos vencimentos, observada a preservação da subsistência da devedora e/ou de sua família.