AREsp 1912882 - DECISAO

AREsp 1912882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência do cotejo analítico obrigatório que comprovasse o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Percentual De Verba Salarial/aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Percentual De Verba Salarial/aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de verba salarial ou aposentadoria para dívida não alimentar
  2. 2 interpretação dos arts. 6º, 789 e 833 do CPC quanto à flexibilização da impenhorabilidade salarial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência do cotejo analítico obrigatório que comprovasse o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.