REsp 1885106 - DECISAO

REsp 1885106 - DECISAO

A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC admite relativização em casos excepcionais para permitir a penhora de percentual das verbas, desde que preservado percentual capaz de garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família; assim, deve ser admitida a mitigação da impenhorabilidade no caso concreto, sem necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MC COMERCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Mitigação Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

MC COMERCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos para permitir penhora de percentual
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, do CPC e alcance da exceção de impenhorabilidade
  3. 3 preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor ao relativizar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC admite relativização em casos excepcionais para permitir a penhora de percentual das verbas, desde que preservado percentual capaz de garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família; assim, deve ser admitida a mitigação da impenhorabilidade no caso concreto, sem necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a decisão de e-STJ Fls. 184-185.