REsp 1948604 - DECISAO

REsp 1948604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a relativização da impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015 depende de prova de renda superior a 50 salários mínimos, e o acórdão recorrido indicou que o recorrido aufere renda inferior a esse limite, de modo que a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salário, Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015, Relativização Da Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salário Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015 Relativização Da Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de vencimentos para dívida de natureza não alimentar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Limite de 50 salários mínimos para relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a relativização da impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015 depende de prova de renda superior a 50 salários mínimos, e o acórdão recorrido indicou que o recorrido aufere renda inferior a esse limite, de modo que a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.