REsp 1906577 - DECISAO

REsp 1906577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedente da Corte Especial do STJ (EREsp 1582475/MG) que admite, em casos excepcionais e preservado o mínimo existencial, a penhora de percentual de vencimentos; a recorrente não atacou esse fundamento suficiente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de revisão do percentual implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CELINA MARIA BORGES REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora Parcial De Salários, Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora Parcial De Salários Mínimo Existencial Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELINA MARIA BORGES REGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, § 2º, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora parcial de salários preservando o mínimo existencial
  3. 3 aplicação do precedente EREsp 1582475/MG

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedente da Corte Especial do STJ (EREsp 1582475/MG) que admite, em casos excepcionais e preservado o mínimo existencial, a penhora de percentual de vencimentos; a recorrente não atacou esse fundamento suficiente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de revisão do percentual implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.