REsp 1954143 - DECISAO

REsp 1954143 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a análise da procedência da pretensão de penhora de parte dos vencimentos demandaria reexame de pontos fático-probatórios consignados no acórdão de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite excepcionalmente a relativização da impenhorabilidade apenas preservando montante capaz de garantir a dignidade do devedor e, em geral, quando os valores percebidos forem superiores a cinquenta salários mínimos, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Recorrente: SANCLAIR SANTANA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Relativização Da Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Teoria Do Mínimo Existencial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Vencimentos Relativização Da Impenhorabilidade Penhora De Salários Teoria Do Mínimo Existencial Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

SANCLAIR SANTANA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de parcela de vencimentos para dívida não alimentar
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a análise da procedência da pretensão de penhora de parte dos vencimentos demandaria reexame de pontos fático-probatórios consignados no acórdão de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite excepcionalmente a relativização da impenhorabilidade apenas preservando montante capaz de garantir a dignidade do devedor e, em geral, quando os valores percebidos forem superiores a cinquenta salários mínimos, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)