AREsp 1931623 - DECISAO

AREsp 1931623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas circunstâncias do caso, que a penhora de 30% dos proventos do executado comprometeria seu mínimo existencial; além disso, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à revisão pelo STJ, não havendo violação ou omissão que justificasse admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Percentual De Salário, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Mínimo Existencial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Percentual De Salário Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Mínimo Existencial Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora parcial (30%) de salários e proventos
  2. 2 violação dos arts. 833, IV e § 2º do CPC e art. 884 do CC alegada pela agravante
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas circunstâncias do caso, que a penhora de 30% dos proventos do executado comprometeria seu mínimo existencial; além disso, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à revisão pelo STJ, não havendo violação ou omissão que justificasse admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.