REsp 1879569 - DECISAO

REsp 1879569 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas declarações de rendas (renda mensal média de R$ 6.445,00 e R$ 5.423,00), concluiu que os executados têm rendimentos modestos que não autorizam excepcionar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC/2015; além disso, eventual revisão de tais fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executado: Ancelmo; Executada: Ana Lucia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Verbas Locatícias) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Percentual De Salários, Mínimo Existencial, Repetição De Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Percentual De Salários Mínimo Existencial Repetição De Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ancelmo

Executado

Ana Lucia

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Verbas Locatícias) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 adequação da penhora de percentual dos rendimentos diante da dignidade e do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas declarações de rendas (renda mensal média de R$ 6.445,00 e R$ 5.423,00), concluiu que os executados têm rendimentos modestos que não autorizam excepcionar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC/2015; além disso, eventual revisão de tais fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.