REsp 1814610 - DECISAO

REsp 1814610 - DECISAO

Em casos excepcionais o art. 833, IV, do CPC admite mitigação da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial; ademais, o juízo de primeiro grau deve reexaminar, subsidiariamente, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) à luz dos requisitos de necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório, devendo o feito retornar à origem para novo exame.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO DE CASTRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Preservação Do Mínimo Existencial
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Preservação Do Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURELIO DE CASTRO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC em favor da satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Cabimento e requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), como suspensão da CNH e apreensão de passaporte
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, subsidiariedade e do contraditório ao decretar medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Em casos excepcionais o art. 833, IV, do CPC admite mitigação da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial; ademais, o juízo de primeiro grau deve reexaminar, subsidiariamente, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) à luz dos requisitos de necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório, devendo o feito retornar à origem para novo exame.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para reexame da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade e da adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, observadas as diretrizes estabelecidas pelo STJ
  • Advertência de que incidentes protelatórios poderão ensejar aplicação de multa