REsp 1885968 - DECISAO

REsp 1885968 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na linha de precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção, a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC admite mitigação em casos excepcionais, de modo a permitir a penhora de percentual dos vencimentos desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi afastado, dando-se provimento ao recurso especial e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que autorizou penhora parcial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MAGICREDI RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Mínimo Existencial
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Mitigação Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Mínimo Existencial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MAGICREDI RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial dos vencimentos/proventos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Compatibilização da impenhorabilidade com a efetividade da tutela e boa-fé processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na linha de precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção, a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC admite mitigação em casos excepcionais, de modo a permitir a penhora de percentual dos vencimentos desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi afastado, dando-se provimento ao recurso especial e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que autorizou penhora parcial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão de 1º grau autorizando penhora parcial dos proventos.