REsp 1955094 - DECISAO

REsp 1955094 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 833, IV, do CPC/2015 no sentido de que a impenhorabilidade dos vencimentos só é excepcionada para dívidas alimentícias ou quando os valores recebidos superam 50 salários-mínimos, atraindo a Súmula 83/STJ e inviabilizando o conhecimento do reclamo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salários, Art. 833, IV, Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salários Art. 833, Iv, Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Alessandro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração de verbas remuneratórias para pagamento de dívida de natureza não alimentar
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 833, IV, do CPC/2015 no sentido de que a impenhorabilidade dos vencimentos só é excepcionada para dívidas alimentícias ou quando os valores recebidos superam 50 salários-mínimos, atraindo a Súmula 83/STJ e inviabilizando o conhecimento do reclamo.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.