AREsp 1901755 - DECISAO

AREsp 1901755 - DECISAO

O agravo é conhecido e recebe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ: embora honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia prevista no art. 833, §2º, do NCPC; contudo, em exame concreto, é possível autorizar constrição sobre vencimentos observando-se a máxima efetividade da execução e preservando a dignidade do devedor, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal para novo julgamento compatível com esses parâmetros.

Parties
Exequente: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.; Executado: WALDENY GONÇALVES TORRES; Executado: WLCOMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Penhora De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Máxima Efetividade Da Execução, Dignidade Da Pessoa Humana
Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios Penhora De Salários Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Máxima Efetividade Da Execução Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.

Exequente

WALDENY GONÇALVES TORRES

Executado

WLCOMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe penhora parcial de vencimentos para pagamento de honorários advocatícios incluídos na execução?
  2. 2 Houve omissão do acórdão recorrido quanto à afirmação de que a impenhorabilidade não é absoluta?
  3. 3 Qual a distinção entre natureza alimentar e prestação alimentícia para fins do art. 833, §2º, do NCPC?

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e recebe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ: embora honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia prevista no art. 833, §2º, do NCPC; contudo, em exame concreto, é possível autorizar constrição sobre vencimentos observando-se a máxima efetividade da execução e preservando a dignidade do devedor, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal para novo julgamento compatível com esses parâmetros.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Prevenir as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC