REsp 1890979 - DECISAO

REsp 1890979 - DECISAO

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta; em casos excepcionais é admissível a mitigação para permitir a penhora de percentual dos vencimentos devedor desde que seja preservado o mínimo existencial e respeitados os princípios da proporcionalidade e da boa-fé, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao juízo de origem para reexame da viabilidade da penhora de 30% à luz das provas.

Parties
Recorrente: WANDER ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Percentual Do Salário, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Percentual Do Salário Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Mínimo Existencial +1 more

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Parties

WANDER ANTONIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível relativizar a impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC?
  2. 2 Admite-se a penhora de percentual dos vencimentos para satisfação de dívida não alimentar, preservando-se o mínimo existencial do devedor?

Ratio Decidendi

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta; em casos excepcionais é admissível a mitigação para permitir a penhora de percentual dos vencimentos devedor desde que seja preservado o mínimo existencial e respeitados os princípios da proporcionalidade e da boa-fé, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao juízo de origem para reexame da viabilidade da penhora de 30% à luz das provas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz das provas dos autos, seja reexaminada a viabilidade da penhora de 30% dos vencimentos, observada a preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família.