REsp 1958116 - DECISAO

REsp 1958116 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender não comprovada hipótese excepcional que autorizaria a mitigação da impenhorabilidade salarial; a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAGUANO MONTEIRO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salários, Exceção À Impenhorabilidade (art. 833, IV, C/c §2º Cpc/2015), Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salários Exceção À Impenhorabilidade (art. 833, Iv, C/c §2º Cpc/2015) Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

DAGUANO MONTEIRO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de preservar percentual suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família
  3. 3 Critério dos 50 salários-mínimos para flexibilização em dívidas não alimentares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender não comprovada hipótese excepcional que autorizaria a mitigação da impenhorabilidade salarial; a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil