AREsp 1801885 - DECISAO

AREsp 1801885 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se pela admissibilidade da análise do recurso especial e, no mérito da questão indicada, reconheceu-se a possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos do executado na execução fiscal, por não comprometer a subsistência digna diante da renda informada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo do particular.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO SORIANO; Exequente: Município de Pintangueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do particular.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Execução Fiscal, Relativização Da Impenhorabilidade, Subsistência Digna
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade De Vencimentos Execução Fiscal Relativização Da Impenhorabilidade Subsistência Digna

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Parties

MARCOS AURÉLIO SORIANO

Agravante

Município de Pintangueiras

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de 30% dos vencimentos do executado para garantia de execução fiscal
  2. 2 relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais desde que preservada a subsistência digna

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se pela admissibilidade da análise do recurso especial e, no mérito da questão indicada, reconheceu-se a possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos do executado na execução fiscal, por não comprometer a subsistência digna diante da renda informada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo do particular.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.