REsp 1965761 - DECISAO

REsp 1965761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese relativa à capacidade econômica do executado, questão capaz de alterar o resultado e vinculada ao entendimento da Corte Especial (EREsp 1.582.475/MG); por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 anulou o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão indicada (fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido/executado/agravado: José Luiz Lenzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando sanar a omissão.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Proventos, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Proventos Omissão Judicial Embargos De Declaração Precedentes Vinculantes

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

José Luiz Lenzi

Recorrido/executado/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da capacidade econômica do executado
  2. 2 Se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC pode ser excepcionada com base na preservação do mínimo existencial (EREsp 1.582.475/MG)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para declarar omissão e determinar retorno dos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese relativa à capacidade econômica do executado, questão capaz de alterar o resultado e vinculada ao entendimento da Corte Especial (EREsp 1.582.475/MG); por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 anulou o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão indicada (fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando sanar a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios