REsp 1845598 - DECISAO

REsp 1845598 - DECISAO

O Tribunal de origem contrariou precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção que reconhecem a possibilidade excepcional de mitigar a impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC, autorizando a penhora de percentual das remunerações desde que preservado o mínimo existencial; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da viabilidade da penhora de 30% observando-se a preservação da subsistência dos devedores.

Parties
Recorrente: OPENPART CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Preservação Do Mínimo Existencial, Penhora De Percentual De Salários
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Mitigação Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Preservação Do Mínimo Existencial Penhora De Percentual De Salários

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Parties

OPENPART CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual (30%) dos vencimentos para satisfação de crédito não alimentar
  3. 3 aplicação de precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem contrariou precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção que reconhecem a possibilidade excepcional de mitigar a impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC, autorizando a penhora de percentual das remunerações desde que preservado o mínimo existencial; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da viabilidade da penhora de 30% observando-se a preservação da subsistência dos devedores.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da viabilidade da penhora de 30% dos vencimentos, observada a preservação da subsistência dos devedores e eventual situação de doença grave