REsp 2068913 - DECISAO

REsp 2068913 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, reconheceu que a regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, preservando-se o mínimo existencial do devedor; no caso concreto não se demonstrou essa excepcionalidade na instância originária, sendo vedado o reexame fático nesta sede, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferir a viabilidade do pedido da credora.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para aferir a viabilidade do pedido da credora
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Percentual, Mitigação Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Percentual Mitigação Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Mínimo Existencial

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos e valores em conta corrente de natureza salarial
  2. 2 relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 necessidade de preservar o mínimo existencial do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, reconheceu que a regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, preservando-se o mínimo existencial do devedor; no caso concreto não se demonstrou essa excepcionalidade na instância originária, sendo vedado o reexame fático nesta sede, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferir a viabilidade do pedido da credora.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para aferir a viabilidade do pedido da credora

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferir a viabilidade do pedido da credora
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC