REsp 2095760 - ACORDAO

REsp 2095760 - ACORDAO

Mantida a decisão que autorizou a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da recorrente, por entender o Tribunal estadual que, diante das peculiaridades do caso, a mitigação da impenhorabilidade é excepcionalmente admissível para assegurar a efetividade da execução sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARILISA MANTOVANI GUERREIRO; Exequente (autor Da Ação De Indenização): LUCIANO PEREIRA DE SOUZA; Exequente (autora Da Ação De Indenização): CLAUDIA REGINA PERES DA SILVA; Executada (empresa): EBPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARILISA MANTOVANI GUERREIRO

Agravante

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Exequente (autor Da Ação De Indenização)

CLAUDIA REGINA PERES DA SILVA

Exequente (autora Da Ação De Indenização)

EBPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executada (empresa)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos para garantir a efetividade da execução
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.º 7 e n.º 568 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que autorizou a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da recorrente, por entender o Tribunal estadual que, diante das peculiaridades do caso, a mitigação da impenhorabilidade é excepcionalmente admissível para assegurar a efetividade da execução sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARILISA MANTOVANI GUERREIRO.
  • Manter a decisão que autorizou a penhora mensal de 10% dos vencimentos líquidos da recorrente.