AREsp 2546646 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Nova Apreciação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de penhora de parte da remuneração do devedor em dívida não alimentar
2. 2 interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
3. 3 aplicação dos precedentes do STJ sobre relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT, a fim de que seja reapreciado o pedido de penhora sobre a remuneração da devedora à luz da jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional e mediante ponderação concreta, a relativização da impenhorabilidade desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, observado que o acervo fático-probatório não pode ser reexaminado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para nova apreciação do pedido de penhora sobre a remuneração da devedora à luz da jurisprudência do STJ e do acervo fático-probatório.
• Advertir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.