AREsp 2639123 - DECISAO

AREsp 2639123 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com base na manutenção do entendimento do Tribunal de origem de que, diante de execução prolongada e da comprovação de rendimentos elevados, admite-se relativizar a impenhorabilidade salarial, preservando o mínimo existencial, e que a multa de 15% foi corretamente aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça ante a omissão dos executados em indicar bens penhoráveis; não cabe reexame do conjunto fático-probatório nem se reconhece omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: PAULO ANDRÉ POLISUK; Agravante: ROSANE KANDELMAN POLISUK; Agravante: CARLOS PLACHTA; Agravante: INSTITUTO PROVISÃO LTDA.; Agravante: ENERQUÍMICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: KURT POLITZER (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Rendimentos, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Rendimentos Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRÉ POLISUK

Agravante

ROSANE KANDELMAN POLISUK

Agravante

CARLOS PLACHTA

Agravante

INSTITUTO PROVISÃO LTDA.

Agravante

ENERQUÍMICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

KURT POLITZER (espólio)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de flexibilização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias
  2. 2 aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC)
  3. 3 alegada omissão/violação de prequestionamento (art. 1.022, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com base na manutenção do entendimento do Tribunal de origem de que, diante de execução prolongada e da comprovação de rendimentos elevados, admite-se relativizar a impenhorabilidade salarial, preservando o mínimo existencial, e que a multa de 15% foi corretamente aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça ante a omissão dos executados em indicar bens penhoráveis; não cabe reexame do conjunto fático-probatório nem se reconhece omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.