AREsp 2020684 - DECISAO

AREsp 2020684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados nos autos de origem, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o acórdão recorrido considerou que descontos superiores a 30% violariam a dignidade da pessoa humana, de modo que não se poderia conhecer o recurso nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Consignação Em Folha De Pagamento, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Súmulas 5 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Militar Direito Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Consignação Em Folha De Pagamento Prequestionamento Súmula 282 Do STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das súmulas e óbices sumulares
  3. 3 impenhorabilidade de salários e limites de desconto (30% vs 70%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados nos autos de origem, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o acórdão recorrido considerou que descontos superiores a 30% violariam a dignidade da pessoa humana, de modo que não se poderia conhecer o recurso nesta via.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.