AREsp 2616751 - DECISAO

AREsp 2616751 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a análise da existência de utilidade da expedição de ofício ao INSS e da excepcionalidade que autorizaria relativizar a impenhorabilidade de salários exigiria a revisão de aspectos fático-probatórios da causa, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do recurso contra a inadmissão do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ED WILSON ALVES DOS SANTOS; Recorrido: WANDERLEI SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora Salarial, Expedição De Ofício Ao INSS, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora Salarial Expedição De Ofício Ao INSS Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ED WILSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

WANDERLEI SERRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre remuneração do executado
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC para garantir a efetividade da execução

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a análise da existência de utilidade da expedição de ofício ao INSS e da excepcionalidade que autorizaria relativizar a impenhorabilidade de salários exigiria a revisão de aspectos fático-probatórios da causa, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do recurso contra a inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se