REsp 2182279 - DECISAO

REsp 2182279 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fundamentando a possibilidade excepcional de penhora de proventos em ato de improbidade administrativa mediante desconto de 15% sobre o valor líquido, considerando que a recorrente não comprovou que o saldo restante seria insuficiente para sua subsistência; ademais, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inexistindo omissão ou outro vício a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: LILIANA MARIA DOSSENA ZANETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Mínimo Existencial, Improbidade Administrativa, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Vencimentos Mínimo Existencial Improbidade Administrativa Penhora De Proventos De Aposentadoria Prequestionamento +1 more

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Parties

LILIANA MARIA DOSSENA ZANETTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria em razão de ato de improbidade administrativa observando-se o mínimo existencial (art. 833, IV, CPC).
  2. 2 Se a decisão de origem incorreu em omissão por não considerar a totalidade das despesas da executada (aluguel e demais comprometimentos).
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial demonstrada apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fundamentando a possibilidade excepcional de penhora de proventos em ato de improbidade administrativa mediante desconto de 15% sobre o valor líquido, considerando que a recorrente não comprovou que o saldo restante seria insuficiente para sua subsistência; ademais, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inexistindo omissão ou outro vício a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.