AREsp 2777432 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reavalie o pedido de penhora sobre os rendimentos do devedor à luz da jurisprudência do STJ (relativização excepcional da impenhorabilidade), sem que o STJ reexamine o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LANG (PAULO); Agravado: ORLANDO PINTO CARDOSO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora Sobre Rendimentos, Bpc/loas, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora Sobre Rendimentos Bpc/loas Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR LANG (PAULO)

Agravante

ORLANDO PINTO CARDOSO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos
  2. 2 Verificação da necessidade de penhora sobre rendimentos sem comprometer a subsistência do devedor e sua família
  3. 3 Limites da análise do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reavalie o pedido de penhora sobre os rendimentos do devedor à luz da jurisprudência do STJ (relativização excepcional da impenhorabilidade), sem que o STJ reexamine o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) para reapreciação do pedido de penhora sobre os rendimentos do devedor à luz da jurisprudência do STJ
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente