AREsp 1766345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria postulada exigiria o reexame de questões fático-probatórias não examinadas no acórdão recorrido, em especial a verificação de que os executados auferem renda superior a 50 salários mínimos, circunstância necessária para autorizar a exceção à impenhorabilidade, sendo vedado o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Proventos, Cumprimento De Sentença, Teoria Do Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Proventos Cumprimento De Sentença Teoria Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de vencimentos para dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria postulada exigiria o reexame de questões fático-probatórias não examinadas no acórdão recorrido, em especial a verificação de que os executados auferem renda superior a 50 salários mínimos, circunstância necessária para autorizar a exceção à impenhorabilidade, sendo vedado o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).