AREsp 1790935 - DECISAO

AREsp 1790935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, ante a ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos tidos como paradigmas, nos termos das normas aplicáveis e precedentes citados.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Vencimentos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, inciso IV, do CPC quanto à penhorabilidade de vencimentos
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial, exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, ante a ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos tidos como paradigmas, nos termos das normas aplicáveis e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.