AREsp 1684677 - DECISAO

AREsp 1684677 - DECISAO

O acórdão foi reformado com base na jurisprudência do STJ que admite, diante do novo CPC, a mitigação da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos quando preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação da dívida, por ser percentual razoável frente à renda declarada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de origem que deferiu penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do agravado até o pagamento da dívida.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora Sobre Percentual Da Remuneração, Art. 833, IV E § 2º Do Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ Sobre Exceções À Impenhorabilidade
Processual Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora Sobre Percentual Da Remuneração Art. 833, IV E § 2º Do Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ Sobre Exceções À Impenhorabilidade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de salários conforme art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  2. 2 Compatibilização da impenhorabilidade com a efetividade da tutela jurisdicional
  3. 3 Percentual de remuneração a ser preservado para assegurar a dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado com base na jurisprudência do STJ que admite, diante do novo CPC, a mitigação da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos quando preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação da dívida, por ser percentual razoável frente à renda declarada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de origem que deferiu penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do agravado até o pagamento da dívida.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do agravado até o pagamento da dívida.
  • Intimem-se.