AREsp 1807744 - DECISAO

AREsp 1807744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados e pela falta de prequestionamento do art. 529, § 3º, do CPC; subsidiariamente, destacou-se que, no caso concreto, a penhora de 20% dos vencimentos não compromete a subsistência diante do montante percebido e do exaurimento das tentativas de localização de bens.

Parties
Agravante: JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Penhora Em Folha, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade De Vencimentos Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Penhora Em Folha Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ SALIM HAGGI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 interpretação dos arts. 833, IV e V, e 529, § 3º, do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados e pela falta de prequestionamento do art. 529, § 3º, do CPC; subsidiariamente, destacou-se que, no caso concreto, a penhora de 20% dos vencimentos não compromete a subsistência diante do montante percebido e do exaurimento das tentativas de localização de bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.