REsp 1896544 - DECISAO

REsp 1896544 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a questão de saber se a penhora de 15% violaria a teoria do mínimo existencial depende da análise do contexto fático-probatório, matéria vedada à reavaliação nesta via recursal por força da Súmula 7/STJ; diante disso, não conheceu do recurso especial, aplicando precedentes que admitem a excepcional penhorabilidade parcial quando preservado o mínimo existencial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MIRO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salário, Teoria Do Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade
Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salário Teoria Do Mínimo Existencial Mitigação Da Impenhorabilidade

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Parties

DOUGLAS MIRO TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora parcial de salários preservando o mínimo existencial
  2. 2 violação dos arts. 832 e 833, IV, §2º, do CPC (alegação do recorrente)
  3. 3 limites da reavaliação de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão de saber se a penhora de 15% violaria a teoria do mínimo existencial depende da análise do contexto fático-probatório, matéria vedada à reavaliação nesta via recursal por força da Súmula 7/STJ; diante disso, não conheceu do recurso especial, aplicando precedentes que admitem a excepcional penhorabilidade parcial quando preservado o mínimo existencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC).