AREsp 1809053 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a impossibilidade de penhora parcial dos vencimentos da agravada diante das circunstâncias fático‑probatórias (baixa renda líquida após descontos, idade e problemas de saúde), não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; inexistindo comprovação de prejuízo pela ausência de intimação, aplicou‑se a Súmula 568/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e envolveria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Agravante: ADERBAL LUIZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Impenhorabilidade De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Penhora De Proventos

Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADERBAL LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 violação dos arts. 10, 489, §1º, IV, 833, §2º, e 1.022, II do CPC/2015 (alegada)
2 nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados
3 possibilidade de penhora parcial de rendimentos de natureza alimentar