REsp 1903294 - DECISAO

REsp 1903294 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente improcedente porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve decisão que autorizou penhora de 15% dos vencimentos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos e preservado o mínimo existencial, a relativização da impenhorabilidade para garantir a efetividade da tutela; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RICHARD JORGE ALBERTO GARCIA POSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salários, Teoria Do Mínimo Existencial, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salários Teoria Do Mínimo Existencial Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj

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Parties

RICHARD JORGE ALBERTO GARCIA POSSE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentuais dos vencimentos do devedor
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833 do CPC/2015 e do art. 649 do CPC/1973
  3. 3 compatibilização da impenhorabilidade com a efetividade da tutela jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente improcedente porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve decisão que autorizou penhora de 15% dos vencimentos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos e preservado o mínimo existencial, a relativização da impenhorabilidade para garantir a efetividade da tutela; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se