EREsp 1938858 - DECISAO

EREsp 1938858 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a redação do art. 833 do CPC/2015 admite mitigação da impenhorabilidade de vencimentos ao intérprete, em consonância com precedentes do STJ que autorizam a constrição de percentual dos salários quando preservado o mínimo existencial; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o percentual adequado de penhora sobre o salário da recorrida, observando as balizas dos precedentes.

Parties
Recorrente: LAÉRCIO GALESSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salários, Mínimo Existencial, Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salários Mínimo Existencial Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO GALESSO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade de vencimentos é absoluta ou admite mitigação pelo julgador
  2. 2 se é possível a penhora de percentual dos salários (até 30%) preservando o mínimo existencial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 833, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a redação do art. 833 do CPC/2015 admite mitigação da impenhorabilidade de vencimentos ao intérprete, em consonância com precedentes do STJ que autorizam a constrição de percentual dos salários quando preservado o mínimo existencial; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o percentual adequado de penhora sobre o salário da recorrida, observando as balizas dos precedentes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o percentual adequado da penhora sobre o salário da recorrida, de acordo com as balizas firmadas pelos precedentes mencionados.
  • Publique-se.