REsp 1928222 - DECISAO

REsp 1928222 - DECISAO

Considerando que a verba objeto da execução consiste em pensionamento mensal decorrente de acidente de trânsito, de caráter alimentício, aplica-se a exceção à impenhorabilidade prevista na jurisprudência do STJ permitindo a penhora sobre os rendimentos do devedor em situações excepcionais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, observadas as premissas estabelecidas.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO LUIZ ALLEN LACOLLA MONTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salários, Pensão Alimentícia, Cumprimento De Sentença, Art. 833, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salários Pensão Alimentícia Cumprimento De Sentença Art. 833, §2º Do Cpc/2015

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Parties

ALESSANDRO LUIZ ALLEN LACOLLA MONTANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de proventos para pagamento de pensão decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, § 2º do CPC/2015
  3. 3 limites da impenhorabilidade e preservação do mínimo vital

Ratio Decidendi

Considerando que a verba objeto da execução consiste em pensionamento mensal decorrente de acidente de trânsito, de caráter alimentício, aplica-se a exceção à impenhorabilidade prevista na jurisprudência do STJ permitindo a penhora sobre os rendimentos do devedor em situações excepcionais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, observadas as premissas estabelecidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, observadas as premissas delineadas no acórdão