REsp 1950459 - DECISAO

REsp 1950459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da procedência das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite excepcional mitigação da impenhorabilidade somente em hipóteses em que o executado aufira renda muito elevada (superior a 50 salários mínimos) e seja preservado o mínimo existencial, circunstâncias não demonstradas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CORESCRED COBRANCA E ANALISE DE CREDITO LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Proventos, Teoria Do Mínimo Existencial, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Proventos Teoria Do Mínimo Existencial Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CORESCRED COBRANCA E ANALISE DE CREDITO LTDA -ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos para dívida não alimentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Limite de 50 salários mínimos para excepcional mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da procedência das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite excepcional mitigação da impenhorabilidade somente em hipóteses em que o executado aufira renda muito elevada (superior a 50 salários mínimos) e seja preservado o mínimo existencial, circunstâncias não demonstradas no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.