REsp 1958139 - DECISAO

REsp 1958139 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a orientação do STJ é no sentido de que a relativização da impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, §2º do CPC/2015 alcança somente prestações alimentícias, não incluindo honorários advocatícios conforme REsp 1.815.055/SP, e, adicionalmente, a discussão sobre excepcionalidade e preservação da subsistência demanda reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO PELEGRINI SPADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO PELEGRINI SPADON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela de vencimentos (30%) para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 caráter alimentar ou não dos honorários advocatícios e sua impenhorabilidade
  3. 3 aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a orientação do STJ é no sentido de que a relativização da impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, §2º do CPC/2015 alcança somente prestações alimentícias, não incluindo honorários advocatícios conforme REsp 1.815.055/SP, e, adicionalmente, a discussão sobre excepcionalidade e preservação da subsistência demanda reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se