REsp 1929907 - DECISAO

REsp 1929907 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em casos excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Entendeu-se possível a relativização quando for preservado percentual dos vencimentos capaz de garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da viabilidade da penhora de 30% dos vencimentos, à luz das provas, observando-se a necessidade de preservação da subsistência do devedor e de seus dependentes.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Preservação Do Mínimo Existencial, Proporcionalidade, Boa Fé Processual
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Mitigação Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Preservação Do Mínimo Existencial Proporcionalidade Boa Fé Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de seus dependentes
  3. 3 fixação de percentual de penhora sobre salários em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em casos excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Entendeu-se possível a relativização quando for preservado percentual dos vencimentos capaz de garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da viabilidade da penhora de 30% dos vencimentos, à luz das provas, observando-se a necessidade de preservação da subsistência do devedor e de seus dependentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da viabilidade da penhora de 30% dos vencimentos, à luz das provas e preservação do mínimo existencial.