AREsp 2616751 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a análise da existência de utilidade da expedição de ofício ao INSS e da excepcionalidade que autorizaria relativizar a impenhorabilidade de salários exigiria a revisão de aspectos fático-probatórios da causa, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do recurso contra a...

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Parties
Recorrente: ED WILSON ALVES DOS SANTOS; Recorrido: WANDERLEI SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora Salarial, Expedição De Ofício Ao INSS, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora Salarial Expedição De Ofício Ao INSS Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ED WILSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

WANDERLEI SERRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre remuneração do executado
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC para garantir a efetividade da execução

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a análise da existência de utilidade da expedição de ofício ao INSS e da excepcionalidade que autorizaria relativizar a impenhorabilidade de salários exigiria a revisão de aspectos fático-probatórios da causa, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do recurso contra a inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se