AREsp 3020645 - DECISAO

AREsp 3020645 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, aplicando a orientação deste Superior Tribunal de Justiça de que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º do CPC opera quando os rendimentos do executado excedem 50 salários-mínimos, devendo, em qualquer hipótese, ser preservado percentual destinado a garantir a dignidade do devedor; matérias não debatidas no acórdão estadual ou que demandariam reexame do conjunto fático-probatório restaram inviabilizadas por falta de prequestionamento e pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO RICARDO ALVES DA SILVA; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Interpretação Do Art. 833, §2º Do CPC, Penhora Sobre Verbas Trabalhistas, Preservação Do Mínimo Existencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade De Vencimentos Interpretação Do Art. 833, §2º Do CPC Penhora Sobre Verbas Trabalhistas Preservação Do Mínimo Existencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO ALVES DA SILVA

Recorrente/agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 833, IV e §2º do CPC quanto à exigência de renda mensal superior a 50 salários-mínimos
  2. 2 A natureza salarial das parcelas trabalhistas e a possibilidade de penhora
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, aplicando a orientação deste Superior Tribunal de Justiça de que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º do CPC opera quando os rendimentos do executado excedem 50 salários-mínimos, devendo, em qualquer hipótese, ser preservado percentual destinado a garantir a dignidade do devedor; matérias não debatidas no acórdão estadual ou que demandariam reexame do conjunto fático-probatório restaram inviabilizadas por falta de prequestionamento e pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.