AREsp 3181180 - DECISAO

AREsp 3181180 - DECISAO

Por estar a matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria; no plano substantivo, a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem não admite a fixação judicial de percentual de penhora sobre verbas salariais fora das hipóteses legais previstas no art. 833, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL IMBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salários, Recursos Repetitivos (tema N. 1.230), Sistemática De Afetação, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salários Recursos Repetitivos (tema N. 1.230) Sistemática De Afetação Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL IMBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do soldo do executado à luz do art. 833, IV, do CPC e seu § 2º
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução/sobrestamento dos autos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria; no plano substantivo, a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem não admite a fixação judicial de percentual de penhora sobre verbas salariais fora das hipóteses legais previstas no art. 833, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestá-los até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230