REsp 1852532 - DECISAO

REsp 1852532 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a sucessão hereditária não altera a natureza do crédito alimentar, que permanece impenhorável nos termos do art. 1.784 do CC e do art. 833, IV, do CPC/15, conforme jurisprudência do STF e do STJ que reconhece que cessão ou transferência não transmuda a natureza do crédito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Sucessão Hereditária, Cessão De Crédito, Natureza Do Crédito Alimentar
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Alimentar Sucessão Hereditária Cessão De Crédito Natureza Do Crédito Alimentar

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão hereditária altera a natureza alimentar do crédito tornando-o penhorável
  2. 2 Aplicação do art. 1.784 do Código Civil e do art. 833, IV, do CPC/15 à proteção da verba de natureza alimentar
  3. 3 Se a cessão de crédito ou transferência a herdeiros transmudaria a natureza jurídica do crédito alimentar

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a sucessão hereditária não altera a natureza do crédito alimentar, que permanece impenhorável nos termos do art. 1.784 do CC e do art. 833, IV, do CPC/15, conforme jurisprudência do STF e do STJ que reconhece que cessão ou transferência não transmuda a natureza do crédito.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.