REsp 2130138 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, mediante cotejo analítico conforme arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade de verba alimentar
- 2 ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
- 3 deficiência na fundamentação do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, mediante cotejo analítico conforme arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
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