REsp 1876325 - DECISAO

REsp 1876325 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial porque, embora parcela proveniente de indenização trabalhista possa ter perdido o caráter alimentar e ser passível de penhora, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos mesmo quando os valores estão em conta corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; portanto a decisão de origem que manteve a totalidade da constrição por razões relativas ao tipo de conta deve ser revista para afastar a penhora até o limite de 40 salários mínimos e remeter os autos à origem para adequação à orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: ELISETE TIMM PIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas, Penhora Em Conta Corrente, Cumprimento De Sentença, Bacen Jud, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Trabalho Impenhorabilidade De Verbas Penhora Em Conta Corrente Cumprimento De Sentença Bacen Jud Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISETE TIMM PIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Caracterização da verba penhorada como indenizatória ou alimentar e consequente possibilidade de penhora
  3. 3 Relevância do tipo de conta (conta corrente vs caderneta de poupança) para a proteção legal

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial porque, embora parcela proveniente de indenização trabalhista possa ter perdido o caráter alimentar e ser passível de penhora, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos mesmo quando os valores estão em conta corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; portanto a decisão de origem que manteve a totalidade da constrição por razões relativas ao tipo de conta deve ser revista para afastar a penhora até o limite de 40 salários mínimos e remeter os autos à origem para adequação à orientação desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada na conta corrente da recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos à origem para que a questão seja examinada em conformidade com a orientação desta Corte Superior.