AREsp 1881623 - DECISAO

AREsp 1881623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, em afronta à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CANDIDA MARIA ABELHA PEIXOTO GUERRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria, Microssistema Da Tutela Coletiva (lei 4.717/1965, Art. 14 §3º), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Tutela Coletiva Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria Microssistema Da Tutela Coletiva (lei 4.717/1965, Art. 14 §3º) +2 more

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Parties

CANDIDA MARIA ABELHA PEIXOTO GUERRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, inciso IV, do CPC quanto à penhora de proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em execução decorrente de ação civil pública (microssistema da tutela coletiva, art. 14 §3º da Lei 4.717/1965)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, em afronta à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.