REsp 1945866 - DECISAO

REsp 1945866 - DECISAO

O Tribunal, apoiando-se na jurisprudência desta Corte, concluiu que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 comporta relativização em situações excepcionais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade e o mínimo existencial do devedor e de sua família; diante do dissídio jurisprudencial entre o TJDFT e o STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a jurisprudência do STJ e analise a possibilidade de fixar percentual de penhora compatível com a subsistência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que, à luz da jurisprudência do STJ, analise a possibilidade de fixação de percentual de penhora da verba salarial preservando a subsistência do devedor e de seus dependentes.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora De Percentual Do Salário, Mínimo Existencial, Recurso Repetitivo, Conflito Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora De Percentual Do Salário Mínimo Existencial Recurso Repetitivo Conflito Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual (30%) dos vencimentos sem comprometimento da subsistência
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento do TJDFT e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiando-se na jurisprudência desta Corte, concluiu que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 comporta relativização em situações excepcionais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade e o mínimo existencial do devedor e de sua família; diante do dissídio jurisprudencial entre o TJDFT e o STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a jurisprudência do STJ e analise a possibilidade de fixar percentual de penhora compatível com a subsistência.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que, à luz da jurisprudência do STJ, analise a possibilidade de fixação de percentual de penhora da verba salarial preservando a subsistência do devedor e de seus dependentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que aplique a jurisprudência do STJ e analise a possibilidade de fixação de percentual de penhora da verba salarial que preserve a subsistência.