AREsp 1983547 - DECISAO

AREsp 1983547 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial no caso concreto (considerando provas sobre despesas da executada), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o aresto dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Mitigação Da Impenhorabilidade, Recursos Especiais E Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Verba Salarial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Mitigação Da Impenhorabilidade Recursos Especiais E Admissibilidade

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial no caso concreto (considerando provas sobre despesas da executada), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o aresto dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial